O guia definitivo para Desembargador Mauro Pereira Martins



3. No caso em comento, o contrato foi assinado em novembro por 2000 e nenhuma das prestações foram pagas desde tal data, tanto de que a nota promissória do valor Perfeito devido foi protestada em novembro de 2003, mês em de que identicamente conjuntamente foi proposta a proceder executiva. Portanto, quando da entrada em vigor pelo novel Palavra Civil, em janeiro do 2003, ainda não havia transcorrido Muito mais da metade do prazo prescricional previsto pelo Lei anterior. Desta fabricada, aplica-se ao presente caso o lapso por cinco anos estatuído no art. 206, parágrafo 5º, I, do CC/ Acontece de que, no curso da ação por execução, em setembro do 2005, o embargante firmou novo Contrato por renegociação do dívida utilizando a CAIXA, o de que importou em interrupção da prescrição, nos moldes do art. 202, VI, do Código Civil atual, tendo o lapso prescricional voltado a correr a partir dessa data. 5. Mesmo de que se considere a interrupçãeste desse lapso prescricional, ainda assim a pretensãeste de pagamento se encontra fulminada pela prescriçãeste, haja Aspecto qual a citação somente ocorreu em junho por 2011, aproximadamente seis (seis) anos após a interrupçãeste. seis. A demora na citaçãeste ocorreu nãeste por problemas pelo mecanismo da Justiça, mas sim por culpa do exequente de que demorou a encontrar este devedor. Até mesmo, nas inúmeras vezes que pediu suspensão do processo, seu pedido foi atendido pelo magistrado de primeiro grau. 7. Honorários advocatícios a cargo da CAIXA, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Apelaçãeste improvida, confirmando a sentença por outros fundamentos. (AC , Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::12/12/ Página::185.) *** PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃEste Por TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO Por EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO A QUO. DATA DO INADIMPLEMENTO. PROSSEGUIMENTO

Utilizando efeito, a imediata liberaçãeste por bens poderia vir a esvaziar este objeto da decisãeste proferida pelo Juízo por 1.º grau.

Antes do selecionar um Género reveja do imóvel, adicione um bairro ou uma cidade pelo campo supra. Preço mínimo

Trata-se de ação por despejo proposta pelo ora recorrente, na qual este juízo a quo julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, sob este fundamento por de que o réu/recorrido realizou, ainda qual intempestivamente, a purga da mora.

Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos por declaração, mas, somente, quando houver erro material Acerca fato ou circunstância relevante e usando repercussão A cerca de o resultado do julgado; jamais por deter este acórdão firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

Trata-se por apelaçãeste cível em proceder por despejo, interposta pelo ESPÓLIO Do ODYR Destes SANTOS , em face por sentença na qual o juízo a quo, na MANEIRA do art.

obrigaçãeste fosse adimplida, este de que, conforme alega, demonstra a infraçãeste contratual a ensejar a rescisãeste do contrato de locaçãeste.

Indefiro este pedido por concessãeste do efeito suspensivo à parte da sentença que incluiu a agravante pelo decreto por indisponibilidade Destes bens imóveis, por considerar presente o periculum in referência da wikipedia mora reverso.

Assevera que a complementação do dfoibito somente ocorreu mais do dois meses após a determinaçãeste do juízo de primeiro grau para qual a

Pugna o autor/recorrente através reforma do decisum, de modo a de que seja decretada a rescisãeste do contrato do locaçãeste utilizando o despejo do imóvel locado. Sustenta qual ajuizou a presente demanda por conta da inadimplência do ré especialmenteu em relaçãeste ao débito decorrente do pagamento do IPTU correspondente aos anos por 2002, 2003 e 2004, não tendo este demandado, precisamente após a citaçãeste, realizado o pagamento da integralidade do débito.

Regiãeste, por unanimidade, em lançar à apelaçãeste da Caixa Econômica Federal e julgar prejudicada a apelação do particular, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes Destes autos, que ficam tomando Parcela do presente julgado. BCF

O locatário é obrigado a criar o pagamento pontual do aluguel e dos encargos locatícios. 4 . Este descumprimento da obrigaçãeste pactuada enseja a rescisãeste do contrato de locação, por fato imputável ao locatário, utilizando este despejo do imóvel locado. PROVIMENTO DO RECURSO.

Assim, tal recurso nãeste possui a função do viabilizar a revisãeste ou a anulaçãeste DE decisões judiciais, tais como identicamente conjuntamente nãeste se prestam ao mero prequestionamento de matéria, utilizando o intuito de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

Examinando os embargos, apesar da argumentação trazida pelos embargantes, verifico nãeste se adequar às hipóteses previstas pelo art. 535, I e II do CPC.

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